A judicialização da responsabilidade civil ambiental: o caso do matadouro público de Pombal-PB

Resumo

O presente estudo teve como objetivo analisar a atuação do Poder Judiciário na solução de problemas ambientais decorrentes das atividades de abate de bovinos realizadas no matadouro público do Município de Pombal-PB. Para tanto, foi realizado um estudo de caso que apreciou de forma detalhada os processos judiciais, a fim de conhecer as irregularidades encontradas no abatedouro, assim como o teor das decisões judiciais proferidas, com o intuito de compreender os fundamentos utilizados pelo órgão julgador e as reais intenções dos agentes públicos envolvidos. A análise dos resultados demonstrou a necessidade de uma solução definitiva para o problema discutido, pois os procedimentos judiciais e extrajudiciais não têm surtido efeito. O atual modelo de judicialização das demandas ambientais, em detrimento da inércia do Poder Público, não tem garantido a aplicação da legislação ambiental aos casos concretos, pois o simples poder garantidor do Estado de impor as medidas asseguradas constitucionalmente não tem sido suficiente para solucionar o problema, diante da ineficácia das políticas púbicas de preservação do meio ambiente implementadas na gestão ambiental municipal. Foi sugerido à Secretaria de Meio Ambiente do Município, a elaboração e implementação de parceria público-privada para dividir a responsabilidade da gestão do matadouro, a fim de atender as necessidades essenciais da população e garantir a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente, com relação ao problema ambiental gerado pelo abate de bovinos no Município de Pombal-PB.