INFRAÇÃO E INIMPUTABILIDADE: A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS À LUZ DO DIREITO COMPARADO

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo analisar a forma de cumprimento da pena dos inimputáveis mentalmente, trazendo, a partir do método de abordagem dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, de forma nacional e internacional, como os Estados têm tratado os inimputáveis, haja vista que esses não cumprem pena, mas devem ser tratados para o retorno ao convívio social. Ao final, pretende-se responder a seguinte problemática: Os tratamentos ofertados em Manicômios judiciários nacionais e internacionais seriam punição ou tratamento? Além dos fatos narrados, foi abordado também os contrapontos entre o que rege a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e a lei da Reforma Psiquiátrica, o posicionamento de diferentes legislações estrangeiras e o que realmente se passa nas instituições psiquiátrico-penal do Brasil, constatando-se então, a partir de um comparativo entre leis e ações realizadas por outros países, a existência de fragilidades no sistema brasileiro de tratamento de doentes mentais infratores que acaba por trazer uma punição e não tratamento para essas pessoas, bem como a necessidade, tanto de uma maior intervenção estatal, como de um maior interesse acadêmico por essa problemática.