A responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais com ênfase no derramamento de óleo

Resumo

Tendo em vista a recente discussão da adoção da punibilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, ainda se debate como ocorre a incidência dessa imputabilidade penal em crimes ambientais. O artigo em tela visa analisar como se desenvolve a responsabilização penal em crimes ambientais com enfoque no derramamento de óleo em ecossistemas marítimos a partir da análise feita do vazamento de óleo que acometeu as praias no nordeste brasileiro em 2019. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar como o direito positivo pátrio aborda a responsabilização penal e ambiental das empresas no caso de dano ambiental na costa brasileira, levando em consideração o direito marítimo, a lei nº 9.605/98, o tribunal marítimo e a jurisprudência nacional. Para tanto, utilizou-se como método de investigação qualitativo, pautando o estudo sob o método de abordagem hipotético dedutivo. Ademais, a pesquisa é majoritariamente descritiva, utilizando-se do método procedimental histórico e comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Deste modo, conforme a pesquisa executada, existe uma ausência normativa na legislação vigente acerca da problemática central deste estudo, pautando-se os planos de contingência nos princípios que regem as convenções e tratados internacionais sobre o derramamento de óleo no litoral brasileiro.