A dívida pública consolidada por meio dos precatórios e o inadimplemento recorrente

Resumo

O presente artigo busca discutir os aspectos concernentes à despesa pública, assim como sua relação interdependente e direta com a dívida pública, mais especificamente, como ocorre o pagamento das despesas arcadas pelo Estado, bem como, abrange discussões acerca do adimplemento das dívidas do poder público. Para além disso busca analisar as emendas constitucionais que suspendem o regime ordinário de precatórios, bem como elucida tais modificações que perduram por diversos anos no sistema financeiro brasileiro, tendo como a mais atual, a Emenda Constitucional 114. Quanto aos procedimentos metodológicos, a pesquisa utilizou-se do método qualitativo, tendo em vista que se trata de um estudo exploratório realizado mediante pesquisa bibliográfica e documental, a partir de leis, jurisprudência e artigos científicos. Pelas discussões e análises arroladas no artigo, foi possível identificar o artifício usado pelos entes públicos objetivando o se esquivarem do pagamento dos precatórios aos seus credores. Possível também foi identificar a diversidade das emendas e leis acerca do tema para impedir o acréscimo nos gastos públicos.