AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba

Autores

  • Haroldo Camilo dos Santos Universidade Federal de Campina Grande Centro de Ciências Jurídicas e Socias Unidade Acadêmica de Direito
  • Kívia de Sousa Ventura
  • Thainara Lima de Souza Malta
  • Geíse Maria Lins Alves

Resumo

O presente estudo teve o objetivo de analisar os fundamentos utilizados para concessão das medidas cautelares junto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) da Lei Estadual nº 11.140 de 08 de julho de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim como, comparar os argumentos encontrados com aqueles da concessão de liminar pelo STF (Supremo Tribunal Federal) junto a ADIn 6071 – PB. Para tanto, anotações foram feitas após a leitura de cada uma das decisões e as semelhanças e diferenças entre os fundamentos utilizados em ambas as ações. Pareceu existir uma certa sobreposição entre as fundamentações das decisões no Tribunal de Justiça local e na Suprema Corte. Os parâmetros utilizados em ambas foram uma nota técnica do Ministério da Agricultura, alguns dispositivos constitucionais e a lei da Política Agrícola Nacional, não sendo utilizada a constituição do estado da Paraíba como parâmetro. Em sua decisão, o STF entendeu que o referido artigo apresenta inconstitucionalidade por invasão da competência da união para editar normas para produção, consumo e proteção ambiental.

Biografia do Autor

Haroldo Camilo dos Santos, Universidade Federal de Campina Grande Centro de Ciências Jurídicas e Socias Unidade Acadêmica de Direito


Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Campina Grande-UFCG, Professor de Geografia do Pré-Vestibular Solidário, Aluno PIBIC do projeto de pesquisa Análise da Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano de Sousa-PB, Monitor de Introdução ao Estudo do Direito II na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019). Membro de corpos editoriais da Editora Verde (Grupo Verde de Agroecologia e Abelha - GVAA), nas revistas: Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, Caderno Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável. É membro dos Grupos de Pesquisa: Abelhas no Semiárido, Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas, Proteção de Plantas na Agricultura Sustentável. Atuou como: Extensionista e Pesquisador do projeto de extensão Pré-Vestibular Solidário(2018), Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I na Universidade Federal de Campina Grande-UFCG(2019).

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Publicado

2019-11-13

Como Citar

Santos, H. C. dos, Ventura, K. de S., Malta, T. L. de S., & Alves, G. M. L. (2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba. Caderno Verde De Agroecologia E Desenvolvimento Sustentável, 9(6), 22. Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/CVADS/article/view/7460