INOVAÇÕES, LACUNAS E INCONGRUÊNCIAS DA LEI 13.871/2019 NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL
Resumo
A presente pesquisa, cuja importância reside na relevância da discussão acerca do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, visa analisar a Lei 13.871/2019, o seu viés eminentemente punitivista e a imposição, ao agressor, da obrigação de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os gastos com o tratamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à luz da Constituição Federal de 1988, bem como estudar as circunstâncias pelas quais tal mazela continua crescendo. Para tal, foram utilizados os métodos explicativo e descritivo. No decorrer do trabalho, verificou-se que a criação de leis inócuas tem se mostrado ineficiente no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, problema que encontra sua raiz em um contexto cultural. Por derradeiro, restou constatada a necessidade de concretização de novas políticas públicas e educacionais, desde o ensino básico, a fim de possibilitar o rompimento com a hodierna cultura patriarcal.
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