AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.140 DE 08 DE JULHO DE 2018: Código de Bem-estar Animal da Paraíba
Abstract
O presente estudo teve o objetivo de analisar os fundamentos utilizados para concessão das medidas cautelares junto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) da Lei Estadual nº 11.140 de 08 de julho de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim como, comparar os argumentos encontrados com aqueles da concessão de liminar pelo STF (Supremo Tribunal Federal) junto a ADIn 6071 – PB. Para tanto, anotações foram feitas após a leitura de cada uma das decisões e as semelhanças e diferenças entre os fundamentos utilizados em ambas as ações. Pareceu existir uma certa sobreposição entre as fundamentações das decisões no Tribunal de Justiça local e na Suprema Corte. Os parâmetros utilizados em ambas foram uma nota técnica do Ministério da Agricultura, alguns dispositivos constitucionais e a lei da Política Agrícola Nacional, não sendo utilizada a constituição do estado da Paraíba como parâmetro. Em sua decisão, o STF entendeu que o referido artigo apresenta inconstitucionalidade por invasão da competência da união para editar normas para produção, consumo e proteção ambiental.
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