UMA ABORDAGEM SOBRE A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA: CONCEITUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

Abstract

Com o desígnio de facilitar a legalização dos serviços de advocacia, criou-se, em 2016, uma legislação que autoriza a sociedade unipessoal de advogados, na qual, estabelece-se uma pessoa jurídica que tem suas próprias particularidades. Trata-se, dessa forma, da lei n 13.247/2016, que permite ao advogado registrar-se na Seccional da OAB, assentindo também que ele faça opção pelo regime tributário Simples Nacional. A presente pesquisa objetiva entender a criação, regulamentação, e a tributação aplicada às sociedades unipessoais de advocacia. Por sua vez, a pesquisa evidencia os seguintes objetivos específicos de constatar a responsabilização subsidiária e ilimitada da sociedade unipessoal de advocacia, identificar os impactos do chamado Simples Nacional na sociedade advocatícia unipessoal, e verificar as alterações do Estatuto da Advocacia suscitadas pela Lei supracitada. Recorrendo à legislação pertinente e com uma aplicabilidade metodológica voltada para a bibliografia, na qual, ao utilizar-se de sites, artigos científicos e a pesquisa documental, deu-se uma margem para um método de abordagem dedutiva e para um procedimento comparativo, constatando-se, dessa forma, que a Lei 13.247/2016 trouxe diversas vantagens ao profissional do Direito, sendo a tributação a principal delas.