LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E A PRIORIDADE ESPECIAL DOS OCTOGENÁRIOS: ALCANCES E OMISSÕES
Abstract
O presente trabalho busca fazer uma abordagem de como o ordenamento jurídico brasileiro trata os idosos do país, considerando o aumento dessa categoria, suas limitações e necessidades. Mais especificamente, o artigo tratará da Lei 13.466 de 12 de julho de 2017 que altera os artigos 3º, 15 e 71 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003), a qual instituiu uma prioridade para as pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos, visto que este é um grupo em crescimento no país, que apresenta maiores vulnerabilidades e necessitam de um olhar especial do legislador. Ademais, foi feita uma análise acerca da não abrangência da nova prioridade no recebimento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública. Portanto, foi desenvolvido um estudo a partir de análise de estatísticas, aspectos demográficos, legislações e entendimentos acerca dos pontos positivos e das eventuais omissões da lei, no tocante a garantia dos direitos dos idosos no Brasil, bem como de sua dignidade na velhice. O estudo usou o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
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