O PUNITIVISMO E A PROTEÇÃO À MULHER: ENTRE O EXCESSO DE LEGISLAÇÃO E AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Abstract

Esta investigação nasce do questionamento feito acerca da necessidade de uma produção massiva de legislações voltadas ao combate da violência doméstica e da sua eficácia, premissa esta, observada a partir da sanção da Lei 13.871 de 17 de setembro de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, para inserir em seu artigo 9º a responsabilidade do agressor no ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, pelos serviços prestados no tratamento das lesões físicas e/ou psicológicas, sofridas pela(s) vítima(s) das suas ações. Percorre-se a partir dessa apuração, o levantamento de dados bibliográficos, documentais e estatísticos, que analisem o resultado da aplicação das normas voltadas à proteção da mulher e o seu impacto nos índices de violência. Por fim, trata sobre o que se presume ser, de fato, o problema a ser enfrentado para que se atinja a redução da violência doméstica no Brasil, quais sejam, a raiz cultural machista em oposição ao baixo investimento em políticas públicas de educação e conscientização para a igualdade de gênero, além da ascensão de ideologias políticas conservadoras.