O crime de maus tratos aos idosos sob a ótica das relações familiares

Abstract

O presente trabalho aborda o crime, tal como está descrito no art. 99 da Lei 10.741/03, tendo como enfoque os casos fáticos que ocorrem no seio das relações endofamiliares. A relevância dessa pesquisa é constatada pelo corte epistemológico feito relacionado à ausência de estudos profundos sobre uma lei especial de âmbito extravagante. O objetivo geral é analisar a eficácia penal e a imposição da sanção prevista na redação nos casos do cometimento da infração dentro do âmbito familiar. Adota-se o método de investigação dedutivo concomitantemente com o hermenêutico-jurídico exploratório. Ao final, pode-se perceber que a eficácia plena dessa infração penal no âmbito familiar é quase inexistente devido às cifras negras. No entanto, há a eficácia relativa, nos quais se constata a efetivação dos casos denunciados. A sanção prevista no dispositivo legal não é proporcional, analisando sistematicamente, por tratar-se de legislação especial em face do Código Penal, cujo art. 136 traz o crime semelhante, porém mais genérico; logo, a pena cominada deveria ser ampliada.