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A nova lei de licitações e contratos administrativos: impactos na agricultura familiar brasileira

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A Administração Pública contrata serviços e adquire produtos por meio do processo de licitação, definido em lei. Entretanto, a legislação prevê hipóteses em que a Administração pode realizar a compra de produtos sem a necessidade de licitação. Uma dessas hipóteses é o credenciamento, expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações. O credenciamento pode ser utilizado para facilitar a aquisição de produtos da agricultura familiar, tendo em vista que os agricultores necessitam vender a produção excedente, ao passo que a gestão pública precisa adquirir alimentos para manter o funcionamento de instituições e a prestação de serviços à população. O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar os impactos da aplicação jurídica da Lei nº 14.133/2021 sobre a agricultura familiar brasileira, possibilitando uma via menos burocrática e mais eficiente por meio de uma cartilha educativa com orientações sobre o credenciamento de agricultores junto à Administração Pública municipal. Foi realizado um estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa, com base na análise da legislação, doutrina e estudos sobre o tema. Constatou-se que a Nova Lei de Licitações pode contribuir para que o credenciamento seja cada vez mais utilizado como instrumento nas contratações entre a Administração Pública e os pequenos produtores da agricultura familiar. Assim, os agricultores podem buscar os órgãos públicos locais e solicitarem informações sobre o credenciamento, estimulando as instituições e prefeituras municipais a organizarem rotinas administrativas e procedimentos para a aquisição dos produtos agrícolas.

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Publicado

2024-05-04

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Como Citar

Borges Bento, A., Bento Pereira, E. H., & Moreira, L. A. R. (2024). A nova lei de licitações e contratos administrativos: impactos na agricultura familiar brasileira. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 12(1), 0001–0015. Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10271

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