A nova lei de licitações e contratos administrativos: impactos na agricultura familiar brasileira

Resumo

A Administração Pública contrata serviços e adquire produtos por meio do processo de licitação, definido em lei. Entretanto, a legislação prevê hipóteses em que a Administração pode realizar a compra de produtos sem a necessidade de licitação. Uma dessas hipóteses é o credenciamento, expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, denominada Nova Lei de Licitações. O credenciamento pode ser utilizado para facilitar a aquisição de produtos da agricultura familiar, tendo em vista que os agricultores necessitam vender a produção excedente, ao passo que a gestão pública precisa adquirir alimentos para manter o funcionamento de instituições e a prestação de serviços à população. O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar os impactos da aplicação jurídica da Lei nº 14.133/2021 sobre a agricultura familiar brasileira, possibilitando uma via menos burocrática e mais eficiente por meio de uma cartilha educativa com orientações sobre o credenciamento de agricultores junto à Administração Pública municipal. Foi realizado um estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa, com base na análise da legislação, doutrina e estudos sobre o tema. Constatou-se que a Nova Lei de Licitações pode contribuir para que o credenciamento seja cada vez mais utilizado como instrumento nas contratações entre a Administração Pública e os pequenos produtores da agricultura familiar. Assim, os agricultores podem buscar os órgãos públicos locais e solicitarem informações sobre o credenciamento, estimulando as instituições e prefeituras municipais a organizarem rotinas administrativas e procedimentos para a aquisição dos produtos agrícolas.