Inteligência artificial e transformações nas relações empresariais: uma análise jurídica
Resumo
A Constituição do Brasil, no artigo 170, incorpora na sua Ordem Econômica a promoção do pleno emprego como um dos seus princípios, destacando a importância do trabalho humano. Dessa forma, diante da implementação de tecnologias inovadoras, questiona-se sobre os potenciais prós e contras resultantes do uso da Inteligência Artificial, que consiste em sistemas capazes de operar de forma autônoma através de processos de aprendizado de máquina, tanto por parte das empresas e empreendedores, quanto pelos advogados e Tribunais. Durante este artigo, serão discutidos argumentos e situações que mostram como os softwares inteligentes podem ser úteis na prestação de serviços jurídicos e empreendimentos econômicos, destacando o papel das atividades cognitivas humanas. Assim, sugere-se o uso dessas ferramentas para execução de atividades que se repetem e consomem tempo, tornando o trabalho mais eficaz e veloz. Como ilustração, nota-se a utilização de tecnologias como os Contratos Inteligentes, Big Data e plataformas de pesquisa legal, todas operadas por sistemas autônomos que ultrapassam a mera decisão humana. Também será mostrado que, com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/18, para garantir a proteção da intimidade e privacidade dos dados pessoais, é viável conciliar a inviolabilidade da intimidade garantida pela constituição com os princípios da livre iniciativa e competição empresarial, oferecendo soluções para as discussões éticas sobre a captura, processamento e uso de informações eletrônicas.
