A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso

Autores

  • Geraldo Evangelista de Brito Júnior Universidade Federal de Campina Grande
  • Joabe da Silva Brito Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Francisco das Chagas Bezerra Neto Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Resumo

Este artigo aborda os princípios da irretroatividade da lei penal e da retroatividade da lei penal mais benéfica como fundamentos essenciais do Direito Penal. O princípio da irretroatividade estabelece que uma nova lei penal não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e evitar surpresas desagradáveis para o indivíduo. A exceção a esse princípio ocorre quando a nova lei penal beneficia o réu, reduzindo as penalidades ou excluindo a tipificação da conduta como crime. Já a retroatividade da lei penal mais benéfica permite que o acusado se beneficie de uma nova lei penal mais favorável, mesmo após a condenação ou durante o processo criminal, respeitando assim a liberdade individual e evitando penalidades mais severas do que as previstas na lei mais benéfica à época do delito. Além disso, o artigo explora a relação desses princípios com o campo do direito processual penal. Enquanto a irretroatividade da lei penal protege os indivíduos de serem punidos retroativamente por condutas que não eram consideradas crimes no passado, o princípio do tempus regit actum garante a aplicação imediata das normas processuais penais aos processos em andamento, independentemente do momento em que o crime foi cometido. Ambos os princípios desempenham papéis essenciais na busca por um sistema jurídico justo e equilibrado.

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Publicado

2023-07-21

Como Citar

Geraldo Evangelista de Brito Júnior, Joabe da Silva Brito, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, & Rosana Santos de Almeida. (2023). A aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal nos processos em curso. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 11(3), 894–904. Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9879

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