A lei de responsabilidade fiscal e seus reflexos na contabilidade pública

Abstract

No Brasil, a administração pública, em suas três esferas, sempre foi alvo de denúncias de irregularidades e fraudes. A falta de uma legislação específica que regulamentasse a gestão financeira dos órgãos públicos contribuiu para que uma soma incalculável de recursos públicos fosse desviada ou simplesmente má utilizada. No entanto, essa situação começou a mudar a partir de 2000, quando ocorreu a sanção da Lei Complementar nº 101, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, dando uma nova dimensão à responsabilidade na administração pública. A inovação principal proporcionada pela LRF à administração pública foi a gestão fiscal responsável, com foco no equilíbrio das contas públicas, primando também pela transparência. Os mecanismos instituídos pela LRF promovem a transparência da gestão pública, possibilitando que a sociedade acompanhe os passos dados pela administração. Se a Lei Complementar nº 101/2000 trouxe desafios para o gestor público, vem contribuindo para que o dinheiro público seja melhor utilizando, possibilitando, assim, que a administração pública cumpra melhor o seu papel que é promover o bem da coletividade. Reconhecidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal era o instrumento que faltava à gestão pública, impondo-lhe responsabilidade, transparência, controle e planejamento, ao mesmo tempo em que dá a sociedade a oportunidade de discutir, participar e acompanhar a forma como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública. Reflexos.