A lei de responsabilidade fiscal e seus reflexos na contabilidade pública

Authors

  • Alberan Leite de Araújo UNINTER

Abstract

No Brasil, a administração pública, em suas três esferas, sempre foi alvo de denúncias de irregularidades e fraudes. A falta de uma legislação específica que regulamentasse a gestão financeira dos órgãos públicos contribuiu para que uma soma incalculável de recursos públicos fosse desviada ou simplesmente má utilizada. No entanto, essa situação começou a mudar a partir de 2000, quando ocorreu a sanção da Lei Complementar nº 101, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, dando uma nova dimensão à responsabilidade na administração pública. A inovação principal proporcionada pela LRF à administração pública foi a gestão fiscal responsável, com foco no equilíbrio das contas públicas, primando também pela transparência. Os mecanismos instituídos pela LRF promovem a transparência da gestão pública, possibilitando que a sociedade acompanhe os passos dados pela administração. Se a Lei Complementar nº 101/2000 trouxe desafios para o gestor público, vem contribuindo para que o dinheiro público seja melhor utilizando, possibilitando, assim, que a administração pública cumpra melhor o seu papel que é promover o bem da coletividade. Reconhecidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal era o instrumento que faltava à gestão pública, impondo-lhe responsabilidade, transparência, controle e planejamento, ao mesmo tempo em que dá a sociedade a oportunidade de discutir, participar e acompanhar a forma como os recursos públicos estão sendo utilizados.

 

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilidade Pública. Reflexos.

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Author Biography

Alberan Leite de Araújo, UNINTER

Published

2013-07-12

How to Cite

Araújo, A. L. de. (2013). A lei de responsabilidade fiscal e seus reflexos na contabilidade pública. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 1(1). Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2106

Issue

Section

Revisão de Literatura