Uma abordagem sobre os crimes contra a ordem tributária

Abstract

Trata-se de um estudo de natureza bibliográfica com o objetivo de promover uma abordagem sobre os crimes contra a ordem tributária. Tais crimes constituem uma parte do Direito Penal e encontram-se tipificados em leis específicas, que tratam da tutela penal aos direitos difusos e coletivos. Ademais, nos crimes contra a ordem tributária, a norma jurídica tem por objetivo proteger o erário público. No Brasil, uma definição melhor quanto aos chamados crimes contra a ordem tributária foi dada pela Lei nº 8.137, promulgada em 27 de dezembro de 1990, durante o governo de Fernando Collor. A mencionada lei tipifica dez condutas, que constituem crimes de natureza tributária e nesta encontram inseridas aquelas relacionadas contra as relações de consumo e a ordem econômica. Reconhece-se que o contribuinte brasileiro suporta uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, que muitas vezes, inviabiliza a continuidade de sua atividade empresarial, realidade que demonstra ser patente a necessidade de uma urgente reforma tributária no país. No entanto, esse pesado fardo não dá ao contribuinte o direito de sonegar ou de promover a evasão de divisas. Concluiu-se que a legislação em vigor concede ao agente o benefício da extinção da punibilidade, desde que o mesmo pague, a qualquer tempo, o débito com seus acessórios. Nesse caso, não se leva em consideração a fase procedimental em que se encontre o processo criminal. Noutras palavras, a norma vigente é mais benéfica ao acusado, aplicando-se retroativamente a todos os casos, de forma que havendo pagamento do débito tributário e de seus acessórios, extingue-se a punibilidade.

Palavras-chave: Ordem Tributária. Crimes. Análise Jurídica.