A ineficiência do regime semiaberto no Brasil e as causas para uma possível extinção

Abstract

O presente artigo situa-se no campo do Direito Processual Penal e tem como objeto a análise da execução da pena no regime semiaberto no Brasil e sua possível extinção. A Lei 7.210/84 foi elaborada com vistas a atender o desenvolvimento da execução penal de forma específica. Porém, desde sempre o problema enfrentado é a falta de efetividade no cumprimento de sua aplicação, principalmente no que diz respeito à execução da pena no regime semiaberto. Assim, a temática proposta objetiva verificar as problemáticas que norteiam o cumprimento da pena no regime semiaberto, para em seguida apontar as discussões acerca de sua possível extinção. Para tanto, foram utilizados os métodos exegético-jurídico e histórico-evolutivo, a partir de pesquisa bibliográfica baseada na doutrina pertinente, na consulta aos posicionamentos jurisprudenciais, e principalmente, à legislação pátria, além de pesquisas virtuais. Inicialmente o artigo aborda os principais aspectos jurídicos da execução penal no Brasil, destacando-se no segundo tópico os aspectos importantes do regime semiaberto dando ênfase as problemáticas enfrentadas quanto à execução da pena nesse regime, ao passo que no último tópico foi exposto os debates sobre a extinção desse regime no Brasil, constatando-se que o cumprimento e aplicação da lei de execução penal quanto ao regime semiaberto no Brasil é irregular, e as dificuldades encontradas advêm, de modo geral, tanto da omissão do Estado-Juiz, quanto da forma como vem sendo tratada pela administração prisional, o que gera a possibilidade de sua extinção.