A evolução histórica da previdência social e a aparente antinomia do veto à pensão por morte à criança e adolescente sob guarda

Authors

  • Olga Pereira Holanda Holanda
  • Marília de Melo Gomes Ferreira

Abstract

Presente pesquisa tem como objetivos específicos compreender o processo histórico da formação da previdência social, explorar as antinomias existentes na legislação a respeito da concessão da pensão por morte à criança e ao adolescente sob guarda do segurado e assimilar os argumentos em prol da inconstitucionalidade do veto a tal benefício. Sendo o objetivo geral depreender a legislação e sua inconstitucionalidade, a ser julgada, partindo de uma abordagem histórica. Utilizando-se do método dedutivo para a construção de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Concluindo-se que, a norma que busca vetar a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, não obstante se baseie em uma lacuna da lei, entra em conflito com dispositivos legais superiores a ela.

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Author Biography

Olga Pereira Holanda Holanda


 

Published

2020-06-29

How to Cite

Holanda, O. P. H., & Ferreira, M. de M. G. (2020). A evolução histórica da previdência social e a aparente antinomia do veto à pensão por morte à criança e adolescente sob guarda. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 8(3), 703–716. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8176

Issue

Section

Artigos