A evolução histórica da previdência social e a aparente antinomia do veto à pensão por morte à criança e adolescente sob guarda

Abstract

Presente pesquisa tem como objetivos específicos compreender o processo histórico da formação da previdência social, explorar as antinomias existentes na legislação a respeito da concessão da pensão por morte à criança e ao adolescente sob guarda do segurado e assimilar os argumentos em prol da inconstitucionalidade do veto a tal benefício. Sendo o objetivo geral depreender a legislação e sua inconstitucionalidade, a ser julgada, partindo de uma abordagem histórica. Utilizando-se do método dedutivo para a construção de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. Concluindo-se que, a norma que busca vetar a concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, não obstante se baseie em uma lacuna da lei, entra em conflito com dispositivos legais superiores a ela.