Tipificação da importunação sexual sob o enfoque da Lei 13.718/2018: análise dos fatores que impulsionaram o aumento da rigidez da pena

Abstract

O presente artigo busca promover o debate acerca do recém sancionado decreto-lei 13.718/2018 que tipifica os, agora considerados, crimes de importunação sexual, que vem tendo grande repercussão nacional devido a casos de grande impacto que violavam a dignidade das vítimas, que em grande maioria são do sexo feminino. Desse modo, tendo em vista que a dignidade é um direito fundamental, atrelado ao direito a vida, a saúde, seja ela psicológica ou física, que é previsto na constituição, é fundamental que a sociedade tenha entendimento da importância da norma em vigor e como pode servir de ferramenta protetiva para as mulheres bem como para diminuição da impunidade recorrente em crimes de menor repercussão. Esse trabalho faz um estudo dedutivo pois analisa a norma de uma forma ampla, sendo aplicada nos casos concretos que ocorrem diariamente no convívio social. Como retorno a sociedade o artigo revela os prós do sancionamento da lei, esclarecendo a população os seus direitos perante a legislação vigente.