Processo penal e crimes ambientais: uma análise geral da Lei n° 9.605/98

Abstract

O meio ambiente é protegido pela Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que define as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas contra a fauna e a flora. O estudo propõe uma observação mais ampla sobre essa lei e a sua procedência no campo dos procedimentos penais, ou seja, tem-se como objetivo entender como tal lei encontra-se no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do processo-penal. Foi abordada uma pesquisa exploratória, através de artigos, livros e sites, caracterizando uma revisão bibliográfica e documental, para adquirir conhecimentos específicos da Lei 9.605/98, valendo-se também de uma abordagem qualitativa para a conclusão. Foi constatado que, a Lei de Crimes Ambientais surgiu para evitar e condenar atitudes ilícitas que agridem o meio ambiente, porém, há uma desproporcionalidade com relação as sanções penais previstas para esses crimes, o que prejudica a total eficácia da lei.