Críticas às alterações ocorridas no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015

Abstract

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, o Código Civil sofreu
significativas mudanças. Com a vigência do Estatuto da Pessoa com
Deficiência, os deficientes mentais foram erigidos à categoria de
plenamente capazes, o que refletiu sobremaneira na teoria das
incapacidades estabelecida nos artigos 3º e 4º do Código Civil, o que
surtiu efeitos no campo da curatela e no procedimento de interdição,
trazendo, ainda, o “novo” instituto da tomada de decisão apoiada. Assim,
partindo de uma pesquisa pelo método lógico dedutivo, por meio do
levantamento bibliográfico, buscou-se discorrer a respeito das principais
nuances do Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como analisar as
alterações trazidas no âmbito do Código Civil, sendo certo que a análise
pormenorizada de tais alterações tem como finalidade a interpretação
harmônica e sistemática do sistema civil atual.