Proteção do consumidor e limites do exercício do direito de arrependimento na aquisição de softwares

Abstract

A proteção para com os consumidores que celebram contratos fora do
estabelecimento comercial, especificamente em relação ao seu direito de
arrependimento referente à aquisição de softwares, carece de
deliberações. A problemática é relativa à dúvida sobre a existência de
limites ao exercício desse direito em relação a esses bens digitais.
Inclusive, em razão de o aumento do comércio eletrônico, o
esclarecimento dessa questão se torna cada vez mais urgente. Assim, o
objetivo da presente pesquisa consiste em identificar a existência ou não
dos referidos limites. Para tanto, utilizar-se-á como procedimentos
metodológicos a pesquisa de natureza objetiva descritiva, a partir de
consulta bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutiva. Após tratar
da configuração da relação de consumo e da caracterização do software
como produto, conclui-se que, considerando a falta de previsão expressa,
não existem limitações relativas ao direito de arrependimento na
aquisição de softwares, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor
traz qualquer disposição nesse sentido.