Atuação administrativa do Ministério Público em caso de descumprimento de oferta no marketplace

Abstract

O presente artigo trata da atuação do Ministério Público nas situações em
que se caracteriza o descumprimento da oferta no ambiente do e-
commerce, especificamente nas plataformas de marketplace. Em virtude
de o crescimento desse modelo de negócio implicar no proporcional
aumento da quantidade de relações jurídicas firmadas pela internet, urge
sua pesquisa e discussão. O objetivo geral do texto é constatar os meios
pelos quais o Ministério Público pode tutelar administrativamente os
direitos dos consumidores que realizam suas transações no marketplace,
em especial nos casos de descumprimento da oferta. Os mecanismos
metodológicos se constituem de pesquisa de natureza aplicada, com
abordagem qualitativa e objetivo descritivo a partir de uma pesquisa
bibliográfica e documental. Chega-se à conclusão de que o Ministério
Público possui legitimidade para efetuar a tutela dos interesses
individuais, difusos e coletivos relativos ao consumidor, utilizando-se
para tanto dos Termos de Ajustamento de Conduta, aos moldes previstos
na Lei nº 7.347/1985.