Intervencionismo estatal nas relações privadas e o Estatuto da Juventude: Uma análise principiológica a partir do Direito Empresarial

Authors

  • Francisco Cavalcante de Sousa
  • Ana Mônica Medeiros Ferreira

Abstract

O artigo discute o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº
12.852/2013, e seus reflexos jurídicos no Direito Empresarial com o
intervencionismo estatal no domínio econômico privado, por meio de
uma análise principiológica. De maneira geral, busca-se identificar de
que o modo a vigência desse marco normativo intervém nas relações
privadas, especificamente a partir do direito de meia-entrada para acesso
a eventos artístico-culturais e esportivos e a reserva de vagas a jovens de
baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Em um segundo momento, analisa-se a relação com os princípios do
Direito de empresa, quanto à função social, livre-iniciativa, dignidade
humana, soberania nacional econômica e defesa do consumidor. Com
esse marco normativo, as empresas passam a ver os jovens como
detentores de direitos e não apenas como instrumentos para obtenção de
lucro, pois elas passam a serem estimuladas a fomentar o
desenvolvimento de políticas públicas e impulsionar o acesso a serviços e
produtos. Portanto, considera-se que o Estatuto da Juventude desponta
como uma legislação que possibilita à empresa e as sociedades
empresariais múltiplas opções para a sua interação social e expansão com
valores constitucionais, comunitários e sociais, auxiliando ainda na
estruturação das políticas públicas destinadas às juventudes brasileiros.

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Published

2021-01-03

How to Cite

Sousa, F. C. de, & Ferreira, A. M. M. (2021). Intervencionismo estatal nas relações privadas e o Estatuto da Juventude: Uma análise principiológica a partir do Direito Empresarial. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 8(5), 1383–1399. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8613