Intervencionismo estatal nas relações privadas e o Estatuto da Juventude: Uma análise principiológica a partir do Direito Empresarial

Abstract

O artigo discute o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº
12.852/2013, e seus reflexos jurídicos no Direito Empresarial com o
intervencionismo estatal no domínio econômico privado, por meio de
uma análise principiológica. De maneira geral, busca-se identificar de
que o modo a vigência desse marco normativo intervém nas relações
privadas, especificamente a partir do direito de meia-entrada para acesso
a eventos artístico-culturais e esportivos e a reserva de vagas a jovens de
baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Em um segundo momento, analisa-se a relação com os princípios do
Direito de empresa, quanto à função social, livre-iniciativa, dignidade
humana, soberania nacional econômica e defesa do consumidor. Com
esse marco normativo, as empresas passam a ver os jovens como
detentores de direitos e não apenas como instrumentos para obtenção de
lucro, pois elas passam a serem estimuladas a fomentar o
desenvolvimento de políticas públicas e impulsionar o acesso a serviços e
produtos. Portanto, considera-se que o Estatuto da Juventude desponta
como uma legislação que possibilita à empresa e as sociedades
empresariais múltiplas opções para a sua interação social e expansão com
valores constitucionais, comunitários e sociais, auxiliando ainda na
estruturação das políticas públicas destinadas às juventudes brasileiros.