Desafios e perspectivas: direitos do reeducando e a aplicabilidade concreta no sistema penitenciário brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como desígnio abordar um diálogo acerca dos direitos dos reeducandos no sistema penal brasileiro. Num primeiro momento, relata-se como a finalidade da Lei de Execução Penal é aplicada no Brasil, traçando um estudo sobre a existência ou não de dificuldades em aplicá-la. Num segundo momento, passamos a expor quais são os direitos dos reeducandos e como eles são aplicados nos estabelecimentos penais. É importante atentar aos leitores que os Direitos Humanos não são apenas aqueles direitos fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, mas sim, são todos aqueles direitos que protegem as pessoas humanas, podendo estar contidos em qualquer lei positivada de forma endógena ou exógena da Carta Maior do nosso ordenamento jurídico. Por último, busca-se discutir alguns pontos polêmicos sobre o assunto, como os problemas enfrentados dentro desses estabelecimentos em tempos de pandemia. O método utilizado foi fundamentalmente a investigação bibliográfica. Para a execução do presente trabalho utilizou-se o método de abordagem dedutivo, partindo das leis para os fatos particulares e, quanto aos métodos de procedimento, recorreu-se pesquisa bibliográfica (literatura sobre o assunto) e documental de natureza básica.