Direito humano ao desenvolvimento sustentável: perspectiva do alcance do direito tributário ambiental

Abstract

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios possuem a responsabilidade comum de defender e preservar o meio ambiente, garantindo, assim, o desenvolvimento sustentável no âmbito nacional. No Brasil, essa contribuição pode se dar através da instituição de tributos, cujas receitas podem ser aplicadas diretamente em políticas públicas de caráter socioambiental. Este trabalho tem por objetivo mostrar como a tributação ambiental pode contribuir para a proteção do meio ambiente e alcance do direito humano ao desenvolvimento sustentável. Para tanto, foi utilizado como metodologia um estudo de natureza qualitativa, descritiva e bibliográfica, abordando a temática dos direitos humanos, direito tributário e o desenvolvimento sustentável. Com a pesquisa, verificou-se que a proteção do meio ambiente é fator decisivo para a consolidação do direito humano ao desenvolvimento sustentável, tendo a tributação ambiental um papel fundamental na promoção desse direito.