FEASIBILITY OF THE IMPLEMENTATION OF PRIVATE LANDFILLS UNDER THE REGULATORY PRISM OF THE STATE OF PARAÍBA AS TO ENVIRONMENTAL LICENSING

Authors

  • Gustavo Lacerda Estrela Alves Mestrando na UFCG
  • Gabriel Moreira de Santana
  • Sonyara Benício do Nascimento
  • Themis Pereira dos Santos

Abstract

ABSTRACT

The article analyzes the feasibility of environmental licensing for the implementation of private landfills in Paraíba. The increase in urban population reflects directly on the increase in the production of Municipal Solid Waste. The research aims to evaluate the normative permissiveness and the legal viability of environmental licensing for the implantation of private landfills in the State. The methodology adopts the Documentary and Bibliographical research, taking as a base the state legislative sources, besides federal norms, from CONAMA and SUDEMA. We saw that the Environmental Legislation, in the federal sphere is ample and complete, however, when we observe the legislation of the State of Paraíba about environmental licensing for implantation, operation and maintenance, we verify that it is inexistent. Finally, this paper pointed out the absence of state rules about the licensing of landfills, as a consequence, the procedure remains shrouded in legal uncertainty, in addition to unreasonably expand the discretion.

Keywords: Private Landfills. Environmental Licensing. Paraíba State.

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Author Biographies

Gustavo Lacerda Estrela Alves, Mestrando na UFCG

Mestrando em Sistemas Agroindustriais-UFCG; Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio de Jesus; Graduado em Direito pela Faculdade de Ensino Superior de Olinda – AESO.

Gabriel Moreira de Santana

Mestrando em Sistemas Agroindustriais - UFCG; Pós-graduado em Direito Previdenciário - Faculdade Legale; Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal - UFCG; Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Sonyara Benício do Nascimento

Mestranda em Sistemas Agroindustriais-UFCG; Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário-FIP; Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal-UFCG; Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Themis Pereira dos Santos

Mestranda em Sistemas Agroindustriais-UFCG; Pós-graduada em Direito Previdenciário-FIP; Pós-graduada em Direitos Humanos-ESA/PB; Pós-graduanda em Gestão Pública-UEPB; Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

Published

2022-05-27

How to Cite

Lacerda Estrela Alves, G., Santana, G. M. de ., Nascimento, S. B. do ., & Santos, T. P. dos . (2022). FEASIBILITY OF THE IMPLEMENTATION OF PRIVATE LANDFILLS UNDER THE REGULATORY PRISM OF THE STATE OF PARAÍBA AS TO ENVIRONMENTAL LICENSING. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 10(1), 436–453. Retrieved from https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9245

Issue

Section

Artigos