APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021

Abstract

A expansão do sistema capitalista trouxe consigo inúmeras consequências para o meio social, por meio de sua iminente necessidade de aquisição de produtos e serviços. Dentre tais consequências, destaque-se, especialmente, o fenômeno do superendividamento, oriundo da massiva oferta de crédito, constituindo, portanto, um problema cada vez mais presente e comprometendo, até mesmo, a própria subsistência dos indivíduos. Neste sentido, o presente trabalho pretendeu investigar se a teoria do mínimo existencial é recepcionada pela lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, e como a teoria ora citada pode funcionar como um mecanismo garantidor do núcleo intangível dos direitos básicos de indivíduos superendividados à luz do mencionado dispositivo normativo. Assim, para a execução deste trabalho, foram utilizadas, de maneira preponderante, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de acervo bibliográfico e de fontes legislativas primárias, além de uma abordagem dedutiva, objetivando a construção de uma pesquisa qualitativa, a partir de uma análise subjetiva dos dados propostos. Por fim, concluiu-se que a lei nº 14.181/2021 recepciona, tanto expressamente, quanto implicitamente, a teoria do mínimo existencial, primando pela subsistência dos indivíduos e garantindo, à vista disso, a proteção e defesa aos direitos do consumidor, em consonância aos ditames elencados pela Constituição Federal.