A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS

Abstract

Trata-se de estudo sobre a discricionariedade administrativa, caracterizada pela liberdade do gestor público, contudo, fiscalizada pelo Judiciário para atender ao interesse público. É, assim, uma liberdade limitada, que se torna crucial devido às reincidentes faltas ou deficientes prestações de serviços constitucionalmente prioritários, como a proteção ao meio ambiente. O controle jurisdicional se apresenta como solução à aplicação dos direitos difusos, sem que isso se configure invasão de poder. Para a realização desse trabalho fora utilizada a revisão bibliográfica doutrinária e consulta às decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema.