A retenção na fonte dos tributos federais no contrato de “potência garantida” de energia elétrica

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise do regime jurídico tributário de retenção na fonte a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente na contratação de “potência garantida”. Para tanto, traçaremos as características básicas do atual modelo do setor elétrico brasileiro, sobretudo as quais consideramos importantes para percorrermos o tema. Examinaremos as principais nuanças pertinentes a chamada operação de “potência garantida” de energia, oportunidade em que firmaremos posicionamentos sob tal expediente que serão relevantes para conclusões posteriormente tomadas. Em seguida, trataremos de alguns aspectos gerais sob a matéria tributária aplicados ao tema, para depois estudarmos a retenção na fonte dos referidos tributos nos contratos de “potência garantida”, tendo em vista a legislação pertinente, a doutrina nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.