MEDIDA PROVISÓRIA: A (IM)POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DE NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS

Resumen

A promulgação da Emenda Constitucional número 32/2001, para muitos, encerrou intensos debates acerca do poder de alcance das Medidas Provisórias, dentro do novo padrão democrático de direito, revivido com o advento da Constituição Cidadã. Com efeito, as vedações materiais contidas no artigo 62, § 1º, I, sinalizaram para uma, embora tardia, aparente solução quanto ao assunto. Entretanto, no que tange a matéria penal, alguns autores ainda consideram possível a edição de Medidas Provisórias que versem sobre normas penais não incriminadoras, pois, se em favor do réu cabe analogia para o bem, aplicação dos costumes, entre outros institutos; em obediência à visão garantista do Direito Penal, não se poderia excluir desse rol as Medidas Provisórias. Diante do contexto descrito, a presente pesquisa vislumbra a investigação da possibilidade ou não de ocorrência do referido fenômeno legislativo, bem como as consequências dessa conclusão, tudo isso através da releitura de tudo o que existe de mais moderno na doutrina jurídica, bem como à luz das decisões reiteradas dos tribunais brasileiros e, obviamente, em estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio.