Análise dos contratos educacionais no Estado da Paraíba: crise em período de pandemia da Covid-19
Resumo
O objetivo desta pesquisa é discutir a análise dos contratos educacionais no Estado da Paraíba em período da pandemia da Covid-19. Metodologicamente, optou-se pelo método dedutivo para análise da norma geral da Lei da Pandemia às normas particulares do Estado da Paraíba, o método de procedimento histórico e monográfico que foram essenciais para a observação da evolução da pandemia e a técnica de pesquisa documental indireta, visto que tiveram levantamentos de dados científicos, além da característica exploratória, apresentando e elencando conceitos a respeito da possibilidade de revisão contratual. Com a disseminação do vírus SARS-CoV-2, levantaram-se várias incertezas a respeito do cumprimento dos contratos educacionais acordados, visto que as mais variadas formas de obtenção de renda foram drasticamente afetadas. Frente a esse choque de conflitos e, trazendo um enfoque maior ao Estado da Paraíba, as manifestações da administração pública, por parte de Lei estadual nº 11.694 em 27 de maio de 2020, bem como através de Recomendação Conjunta do Ministério Público, trouxeram várias recomendações para evitar a judicialização e a quebra dos contratos, mesmo com alegações de caso fortuito e força maior, levando em consideração as exceções que devem ser observadas e motivadas para fomentar a humanização das relações civis, vista pela ótica da justiça social, garantindo a dignidade da pessoa humana e assim garantindo o desenvolvimento da sociedade.
