Análise sobre a constitucionalidade da Resolução nº 9/1992 do Senado Federal com base nos princípios elencados na Constituição

Resumo

O objetivo do trabalho é analisar a constitucionalidade da Resolução nº 9/1992 do Senado Federal, que fixa a alíquota máxima do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em 8%. O fundamento para o estudo foram os princípios da Constituição de 1988, com os acréscimos pela EC 132/203, como dignidade humana, justiça social e equidade, com o argumento de que a limitação da alíquota é desproporcional e inadequada às necessidades fiscais e sociais atuais, agravadas pela pandemia da COVID-19. O estudo defende a revisão da norma para aumentar a arrecadação e permitir maior autonomia aos Estados, possibilitando políticas públicas mais eficazes na redução das desigualdades sociais e no fortalecimento do federalismo fiscal. O método utilizado foi o dedutivo e qualitativo, com base em análise doutrinária e jurisprudencial, com a utilização de autores de direito constitucional e tributário e de decisões do STF. Assim, este trabalho evidenciou uma norma na qual se compreende que, na realização da ponderação de princípios e na análise histórica e sociológica, não mais pode subsistir, levando-se em conta a situação de crise financeira na qual o país se encontra.