Renovação da Lei de Improbidade Administrativa: diretrizes para a eficiência e a justiça
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i1.11190Resumo
Este estudo aborda a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230 de 2021, que visa aumentar a eficácia do combate à corrupção e reforçar a proteção dos direitos fundamentais dos acusados no Brasil. O objetivo é analisar as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230 de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, avaliando como impactam a eficácia do combate à corrupção no Brasil e suas implicações práticas na introdução do requisito de dolo para a configuração de atos de improbidade. A metodologia adotada inclui análise documental e jurisprudencial, bem como uma revisão da literatura especializada em Direito Administrativo e Anticorrupção. As considerações finais destacam a importância de monitorar a implementação da nova legislação para garantir que ela atinja um equilíbrio entre eficiência e justiça, com um foco particular no fortalecimento da integridade do setor público e na proteção dos direitos individuais. Assim, a reforma da LIA representa um avanço positivo na legislação anticorrupção do Brasil, mas é necessário que sua implementação seja cuidadosamente monitorada para assegurar que as mudanças alcancem o delicado equilíbrio entre eficiência processual e justiça substancial.
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