Análise da implementação das audiências de custódia na Justiça Federal e a seletividade do sistema de justiça criminal

Resumo

O presente artigo discute a introdução desse importante mecanismo processual no contexto federal e seus efeitos na proteção de direitos fundamentais. O objetivo principal é examinar como as audiências privativas de liberdade podem reduzir a detenção ilegal e a seleção penal, ao mesmo tempo em que examina seus efeitos práticos na proteção dos direitos dos presos em flagrante.  A pesquisa utilizou uma metodologia qualitativa e exploratória, com levantamento documental de decisões judiciais em processos federais, análise de dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entrevistas com jurídicos da área. Os resultados indicam avanços importantes na identificação de abusos policiais e na concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, observamos que as audiências de custódia ainda são subutilizadas na Justiça Federal, além de apresentarem uma visão seletiva, uma vez que indivíduos de baixa renda e pertencentes a grupos marginalizados continuam sendo os mais prejudicados. A pesquisa conclui que, embora as audiências de custódia representem um avanço na defesa dos direitos fundamentais, sua efetividade plena ainda enfrenta desafios. Entre as medidas sugeridas estão a ampliação da realização dessas audiências, o fortalecimento da fiscalização de práticas abusivas e o combate à seletividade estrutural do sistema de justiça criminal.