A ampla aplicabilidade dos recursos do salário-educação como garantia da máxima efetividade do direito fundamental à educação
DOI:
https://doi.org/10.18378/rbfh.v14i1.11239Palavras-chave:
Direito à educação. Salário-educação. Máxima efetividade dos direitos fundamentais.Resumo
O salário-educação é uma fonte crucial de recursos para o financiamento da educação básica pública no Brasil. No entanto, interpretações restritivas das regras de aplicabilidade dessas receitas têm dificultado a atuação da Administração Pública na gestão dos gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. A educação, um direito fundamental de alta importância, exige ampla disponibilidade financeira e orçamentária para a efetivação das ações voltadas para sua manutenção e desenvolvimento. Assim, as regras de aplicação dos recursos provenientes do salário-educação devem ser interpretadas de modo amplo, à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Este estudo adota uma abordagem qualitativa, com ênfase na análise normativa e doutrinária, utilizando revisão bibliográfica e análise documental para explorar a legislação pertinente e decisões de tribunais de contas e do Poder Judiciário, contribuindo para uma reflexão crítica sobre a relação entre políticas públicas e o direito à educação no Brasil.
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