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Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias

Autores

  • Luiz David Andrade Duarte Universidade Federal de Campina Grande
  • Maria Luiza Pinheiro Aristótelis Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Hugo Sarmento Gadelha Universidade de Marília
  • Carla Rocha Pordeus Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Resumo

Os sistemas processuais penais pressupõem a adoção de diretrizes e normas constitucionais de cada estado, para a adequação ao caso concreto. No Brasil, haja vista a antiguidade e contradições do seu código vigente, a legislação é carente de aperfeiçoamento. Com o advento do Pacote Anti Crime, especialmente no que tange ao juiz de garantias, se fixou legalmente a tese de que o processo penal brasileiro deve ser regido pelo sistema acusatório. Tudo isso, relacionando-se à implementação de um juiz garantista que é o principal responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais. Nesse meio, é consistente a fundamentação de que do instituto seria a melhor forma de concretização do princípio da imparcialidade, como um atributo fundamental do exercício jurisdicional do estado. Ademais, a sistemática provocará impactos significativos no cenário processual, o que deve ser levado em consideração para garantir a própria efetividade da prestação jurisdicional e a razoável duração do processo. 

Referências

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Publicado

2023-07-25

Versões

Como Citar

Luiz David Andrade Duarte, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis, Agílio Tomaz Marques, Hugo Sarmento Gadelha, Pordeus, C. R., & Rosana Santos de Almeida. (2023). Sistema Processual Penal Brasileiro: A Implantação do Juiz das Garantias . Revista Brasileira De Filosofia E História, 12(2). Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RBFH/article/view/9904

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