O Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e os Princípios Constitucionais da Proteção Ambiental: Uma Análise à Luz do Direito Civil no Contexto do Projeto de Lei n° 2159 de 2021
Palavras-chave:
Direito Civil, Licenciamento Ambiental, Princípios ConstitucionaisResumo
O Licenciamento Ambiental é um processo administrativo que busca avaliar e controlar os impactos ambientais decorrentes de empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente. O LAC é um procedimento simplificado de licenciamento ambiental que tem gerado bastante discussão no Brasil nos últimos anos. A proposta desse procedimento é oferecer aos empreendedores uma alternativa mais rápida e menos burocrática para obterem licenças ambientais, ao mesmo tempo em que se espera que as empresas se comprometam com medidas de proteção ambiental. Para tanto, serão examinados os dispositivos constitucionais que tratam da proteção ambiental, bem como o Projeto de Lei n° 2159/2021, que propõe a regulamentação do LAC. Espera-se, assim, contribuir para o debate acerca desse tema relevante e controvertido no âmbito do direito ambiental brasileiro. Neste sentido, conclui-se que a falta de estudos de impacto ambiental e a não apresentação de Certidão de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo pelo Município podem colocar em risco o equilíbrio ecológico, ameaçando os ecossistemas, a saúde da população, o patrimônio cultural e a biodiversidade.
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- 2023-08-03 (2)
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