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Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal

Autores

  • Vinícius Araújo Nóbrega Universidade Federal de Campina Grande
  • Jonas Gabriel de Oliveira Universidade Federal de Campina Grande
  • Agílio Tomaz Marques Universidade Federal de Campina Grande
  • Francisco das Chagas Bezerra Neto Universidade Federal de Campina Grande
  • Rosana Santos de Almeida Universidade Federal de Campina Grande

Resumo

Resumo: Este artigo científico aborda a questão do ativismo judicial e seu impacto no exercício da advocacia, considerando a importância de se respeitar o princípio da legalidade e a Lei de Abuso de Autoridade no contexto do processo penal. Inicialmente, explora o princípio da legalidade, fundamental para a manutenção do Estado de Direito, discute-se a Lei de Abuso de Autoridade, que visa coibir excessos por parte de agentes públicos no exercício de suas atribuições. O artigo enfoca no abuso da legalidade, destacando a importância de os juízes atuarem de forma restrita aos limites legais estabelecidos, respeitando o princípio da legalidade e evitando extrapolações que possam comprometer o devido processo legal. Além disso, enfatiza-se que os advogados têm um papel fundamental na defesa dos direitos de seus clientes, devendo atuar de acordo com os princípios éticos e legais da profissão, bem como denunciar eventuais abusos de autoridade. O estudo busca por um equilíbrio entre a independência judicial e o respeito aos limites legais é essencial para garantir a justiça e a observância dos direitos fundamentais no sistema de justiça criminal.

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Publicado

2023-07-24

Versões

Como Citar

Vinícius Araújo Nóbrega, Jonas Gabriel de Oliveira, Agílio Tomaz Marques, Francisco das Chagas Bezerra Neto, & Rosana Santos de Almeida. (2023). Limites e atribuições: o ativismo judicial e exercício da advocacia em conformidade com o princípio da legalidade e a lei de abuso de autoridade no processo penal. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 11(3), 969–982. Recuperado de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9893

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