A capacidade postulatória do gestor público no processo administrativo

Abstract

Este artigo científico visa estruturar, de maneira lógica e organizada, os elementos propulsores à atuação do gestor público quanto à capacidade postulatória no âmbito do processo administrativo. Busca-se analisar teoricamente os elementos decisivos para a atuação e para a comprovação da aptidão técnica do gestor no que se refere aos atos processuais administrativos em defesa dos direitos fundamentais e das garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Tal análise abarca, ainda, os poderes da Administração Pública brasileira e os limites desta perante a Constituição. Além disso, apresenta-se, ao fim deste trabalho acadêmico, um caso prático para maior elucidação do assunto aqui abordado.

Palavras-chaves: Capacidade postulatória. Processo administrativo. Gestor público. Direitos fundamentais. Garantias constitucionais.