O uso da legislação penal na prevenção e repressão ao recebimento irregular de benefícios pós-morte previdenciários e assistenciais

Abstract

- O recebimento pós-morte de benefícios previdenciários e/ou assistenciais é um tipo de estelionato contra a Previdência Social, que tem provocado um gasto milionário por parte da união, contribuindo para o endividamento do sistema previdenciário, para a elevação extraordinária do número de inquéritos e processos previdenciários, e, por não virem sendo tomadas as devidas medidas preventivas e repressivas, tem provocado um sério descrédito da sociedade com os órgãos estatais e com a eficiência da legislação penal. Este trabalho monográfico investiga e apresenta os principais problemas que proporcionaram o grande número de recebimento de pós- morte de benefícios, buscando apresentar alternativas de soluções, que possam ser adotadas pela Polícia Federal, pelo INSS, pelo Ministério da Previdência Social, pelo Ministério Público Federal, pela Justiça e/ou outros órgãos responsáveis, para melhorar a prevenção e a repressão a esse recebimento indevido de benefícios. Não há combate eficaz a fraudes sem investimento, por isso, é fundamental que o Ministério da Previdência Social seja alertado sobre a necessidade de investir em pessoal e tecnologia para conter a enorme “sangria” de dinheiro público destinado ao pagamento de beneficiários mortos, principalmente, nesse caso, em que a quantia investida será insignificante em relação ao resultado almejado.