O uso da legislação penal na prevenção e repressão ao recebimento irregular de benefícios pós-morte previdenciários e assistenciais

Autores/as

  • Jose Nunes de Oliveira Neto
  • Juvenal Bacellar Neto
  • Francisco Torres de Morais Filho
  • Aguinaldo Matias da Silva

Resumen

- O recebimento pós-morte de benefícios previdenciários e/ou assistenciais é um tipo de estelionato contra a Previdência Social, que tem provocado um gasto milionário por parte da união, contribuindo para o endividamento do sistema previdenciário, para a elevação extraordinária do número de inquéritos e processos previdenciários, e, por não virem sendo tomadas as devidas medidas preventivas e repressivas, tem provocado um sério descrédito da sociedade com os órgãos estatais e com a eficiência da legislação penal. Este trabalho monográfico investiga e apresenta os principais problemas que proporcionaram o grande número de recebimento de pós- morte de benefícios, buscando apresentar alternativas de soluções, que possam ser adotadas pela Polícia Federal, pelo INSS, pelo Ministério da Previdência Social, pelo Ministério Público Federal, pela Justiça e/ou outros órgãos responsáveis, para melhorar a prevenção e a repressão a esse recebimento indevido de benefícios. Não há combate eficaz a fraudes sem investimento, por isso, é fundamental que o Ministério da Previdência Social seja alertado sobre a necessidade de investir em pessoal e tecnologia para conter a enorme “sangria” de dinheiro público destinado ao pagamento de beneficiários mortos, principalmente, nesse caso, em que a quantia investida será insignificante em relação ao resultado almejado.

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Publicado

2016-11-13

Cómo citar

Oliveira Neto, J. N. de, Bacellar Neto, J., Morais Filho, F. T. de, & Silva, A. M. da. (2016). O uso da legislação penal na prevenção e repressão ao recebimento irregular de benefícios pós-morte previdenciários e assistenciais. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública, 4(1). Recuperado a partir de https://gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/4556

Número

Sección

Artigos

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