DESCONSTRUÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA PENA

Abstract

O artigo em questão versa sobre importante reforma trazida pelo STF concernente a desconstrução do caráter hediondo no caso do tráfico privilegiado, vez que a figura típica enquadra delito com contorno menos gravosos, cujo agente delitivo envolve-se ocasionalmente no crime, não sendo reincidente na referida prática. Tal medida tem como foco a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, com contorno no caráter preventivo e ressocializador da pena, evitando-se que os agentes criminosos permaneçam encarcerados em convívio com agentes mais perigosos. O referido entendimento foi ratificado pela terceira turma do STJ, ao cancelar a súmula 512 que mantinha o caráter hediondo no caso do tráfico privilegiado. A mudança traz importantes consequências ao cumprimento da pena vez que ao ser tratado como crime comum, dentre outras, altera o percentual para progressão de regime e livramento condicional. É cediço que o sistema carcerário brasileiro passa por graves problemas, tal entendimento trará tratamento mais justo e equânime aqueles que adentraram ao “mundo do crime” e que poderão dele sair mais facilmente. É certo que o Estado tem o direito de fazer com que o condenado pague a sua pena pelo crime praticado, porém tem o dever de disponibilizar os meios necessários e adequados para que se cumpra a pena condignamente. Verifica-se assim, que para que haja mudanças reais no sistema penal brasileiro se faz necessário que o Estado garanta a aplicação da Lei de forma adequada, com o objetivo de efetivar os direitos e deveres dos apenados e a segurança da sociedade. O trabalho tem pois por objetivo fomentar a discussão em torno das referidas decisões, bem como ampliar a discursão em torno da importante reflexão acerca do sistema carcerário brasileiro. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi à pesquisa bibliográfica, através de doutrinas, revista, sites de internet e artigos jurídicos publicados pertinentes à investigação realizada.