GRATUIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA ANÁLISE DO IMPACTO DA LEI 13.467 NO TRT DA 13ª REGIÃO

Abstract

A Lei nº 13.476/2017 provocou mudanças significativas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT/1943). Dentre elas, figuram alterações de ordem processual que modificaram drasticamente o instituto da justiça gratuita, suscitando discussões à luz dos princípios próprios do Direito Material e Processual do Trabalho. Diante disso, o presente artigo objetiva discutir tais mudanças implementadas pela Reforma Trabalhista, principalmente, no que se refere aos honorários sucumbenciais, a fim de entender suas implicações no acesso à justiça por parte do trabalhador, mensurando-as a partir da análise de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região. Para atingir os objetivos propostos, se utilizou método de abordagem indutivo e método de procedimento Estudo de caso, e como técnica de pesquisa a bibliográfica e documentais, principalmente dados referentes ao número de processos distribuídos nas varas do Trabalho da 13ª região, atinentes aos seis meses anteriores e aos seis meses posteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Ao final, concluiu-se que houve uma significante diminuição dos ajuizamentos de ações, o que se deduz que a reforma foi um entrave ao acesso à justiça, levando o trabalhador a temerosidade de pleitear suas verbas diante do ônus que lhe pode ser imposto.