CONDIÇÕES BÁSICAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONSUMERISTAS: EFEITOS DA MÁ APRECIAÇÃO

Abstract

A presente pesquisa vislumbra a análise crítica da metodologia envolvendo a aplicação do dispositivo protecionista – inversão do ônus da prova - dispensado pelo Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de salvaguardar a parte mais frágil em litígios dessa seara, promovendo o princípio da isonomia processual. Para tanto, nota-se a obrigatoriedade quanto à imposição adequada dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança, fundamentais para a validação daquele apanágio. Assim, utiliza-se estudo bibliográfico ao operar-se comparações entre estudos doutrinários, jurisprudências e microssistemas, além do método hipotético adotando, a respeito do assunto, igualmente ao elencar os preceitos razoabilidade e equidade entre os instrumentos de defesa dos litigantes como alternativas ao óbice.