Acesso à justiça oferecido aos desprovidos de recursos: análise da justiça gratuita no novo CPC

Abstract

O presente artigo visa apresentar as medidas instituídas referentes à Gratuidade da Justiça no novo Código de Processo Civil, sendo feita uma retrospectiva legislativa quanto a essa justiça que aborda a questão dos beneficiários, tratando das mudanças ocorridas no novo CPC e o lado negativo da justiça gratuita gerado por ele. Ao decorrer do estudo também são abordadas as dificuldades existentes para a obtenção dessa assistência, ressaltando as exigências necessárias para a comprovação da hipossuficiência, distanciando a ideia de que há uma facilidade do litigante em ter acesso ao Judiciário e possuir rapidamente seus direitos assegurados sem haver a possibilidade de exposição de sua privacidade.