Contrato de prestação de serviços educacionais: uma análise geral do contrato e os principais abusos cometidos pelas instituições de ensino à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002

Abstract

O presente artigo tem como intuito conceituar e analisar os contratos de prestação de serviço educacional sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Constituição Federal brasileira de 1988, com o fito de discorrer sobre suas principais características e particularidades, apresentando seus objetivos e demonstrando os principais abusos cometidos por parte das instituições de ensino em relação ao aluno, no qual se destaca como a parte hipossuficiente da relação, necessitando de uma maior proteção jurídica como meio de equilibrar tal relação, trazendo ainda por meio de fundamentação no ordenamento, algumas das providências que podem ser tomadas pelo consumidor, a qual são destinados os serviços do estabelecimento de ensino, como forma de frear tais abusos.