A (in)eficiência do Estado mediante a aplicabilidade da Lei de Execução Penal

Abstract

O presente artigo reflete sobre a inobservância da Lei de Execução Penal nas Cadeias Públicas e seus impactos sociais. Diante disso, o estudo possui como escopo analisar a LEP desde o seu surgimento, tratar dos seus objetivos e avaliar a sua aplicabilidade. Nesta perspectiva, o presente estudo, utilizando o método monográfico, partiu de um estudo profundo sobre os direitos basilares da LEP, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscando, através da renomada doutrina do direito e periódicos especializados, bem como através da interpretação das leis, a solução para dar efetividade aos direitos humanos, sobretudo aos direitos dos presidiários. Dito isso, verificou-se a ineficiência do Estado e a negligência da LEP na garantia dos direitos humanos da população carcerária. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado buscar a fomentação de políticas públicas como forma de garantir a eficiência da LEP e como consequência assegurar a dignidade humana do preso.