Princípio da vedação ao retrocesso social frente aos direitos fundamentais sociais no brasil e as implicações advindas do princípio da reserva do possível

Abstract

Este artigo se enquadra na área do direito constitucional versando sobre a problemática encontrada no que tange os direitos fundamentais sociais e o princípio da vedação ao retrocesso social, frente ao princípio da reserva do possível no ordenamento jurídico pátrio, tomados como objeto de estudo, tendo em vista a ineficácia desses direitos, na prática, diante da justificativa da ausência de recursos orçamentários necessários para o total bem estar social, exigidos pela Constituição Federal de 1988.