Vol. 10 No. 3 (2022)

Artigos

• O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário brasileiro

  Frederico Heberth Carvalho de Santana

  583-594

  • pdf (Português (Brasil))

• O registro de imóveis rurais como instrumento de proteção socioambiental

  Frederico Heberth Carvalho de Santana

  595-610

  • pdf (Português (Brasil))

• O papel dos cartórios de registro de imóveis na usucapião extrajudicial em regularização fundiária urbana

  Frederico Heberth Carvalho de Santana

  611-627

  • pdf (Português (Brasil))

• A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE JURISDICIONAL PARA AS PRESTAÇÕES POSITIVAS

  Vescijudith Fernandes Moreira

  628-640

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• Appearance theory application to the putative creditor who underpays pays twice?

  Ivo Emanuel Dias Barros, Evanise Figueiredo da Silva, Maria Luiza Pinheiro Aristótelis, Suiany Cândido Nogueira dos Santos, Francisco Igor Filgueira Alves

  641-656

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